A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (05/12), o PL 2885/21 que altera as regras do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Tito Torres, amplia a participação de representantes da sociedade civil no grupo coordenador do fundo, de 2 para 4. Além disso, permite que o Fhidro financie programas que prevejam a construção, ampliação ou reforma de pequenos e médios barramentos de água para uso múltiplo e de aquisição de equipamentos e materiais com o mesmo fim.
“A revisão e a atualização da legislação vigente acerca do Fhidro são primordiais para garantir eficiência e razoabilidade aos processos de captação, análise de projetos e ree de seus recursos, além de assegurar o funcionamento do fundo dentro da legalidade”, afirmou o relator.
O texto ainda prevê que os representantes da sociedade civil no grupo coordenador do fundo sejam indicados por entidades representativas de usuários de recursos hídricos, de organizações não governamentais que atuam na área ambiental e de movimentos sociais.
