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STF dá prazo de 10 dias para Governo de Minas explicar retenção de recursos do IPVA 6dh6y

Tito Torres destaca que o atraso no ree desse recurso complica situação financeira dos municípios e prestação de serviços na saúde e educação O governador Fernando Pimentel tem 10 dias para se explicar sobre os atrasos das transferências do IPVA aos municípios mineiros. O prazo foi concedido pelo ministro Gilmar ...

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Justiça suspende tramitação de projeto que hipotecará imóveis do Estado 4y3a2v

Tito Torres afirma que o mandado de segurança é a vitória da primeira batalha contra a proposta que pode provocar sérios prejuízos para Minas. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a criação dos fundos imobiliários pretendida pelo governo do Estado para vender ou hipotecar mais de 6 ...

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