Projeto de Lei 1.896/23 recebe pareceres favoráveis de 1º turno das Comissões de Meio Ambiente e de istração Pública. Entre outras exigências, cria área de abrangência exclusiva de 60 quilômetros. Já está pronto para ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto ...
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