O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta quinta-feira (29/4/21), em 1° turno, o Projeto de Lei (PL) 2.442/21, que traz o Recomeça Minas, plano para incentivar a recuperação econômica do Estado. O projeto segue agora para análise em 2° turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). 165ze

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo n° 2, da FFO, que contemplou sugestões de parlamentares e também da sociedade, colhidas durante 16 encontros regionais realizados neste mês. Também foram aprovadas as emendas nºs 4, 5, 16, 21, 33 e 34; e a subemenda nº 1 à emenda nº 9, apresentadas por diversos deputados.

De autoria de todos os deputados, o projeto tem como primeiro signatário o presidente Agostinho Patrus (PV) e prevê incentivos fiscais para a regularização de dívidas com o Estado e o direcionamento desses recursos recebidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise econômica decorrente da pandemia.

Para tanto, estão previstos, além de incentivos para diversos setores, descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020.

Na reunião, vários parlamentares elogiaram o projeto e destacaram a importância da realização dos encontros regionais, que propiciaram aos diversos segmentos da sociedade das várias regiões do Estado relatarem a sua situação e apresentarem suas demandas.

População carente – Além dos incentivos fiscais para empresas e descontos nas dívidas, o texto aprovado traz um benefício financeiro para a população carente. Uma das emendas aprovadas, a de n° 34, de Agostinho Patrus e outros parlamentares, cria no âmbito do Poder Executivo o benefício de R$ 500, pago em parcela única, às famílias em extrema pobreza.

Segundo a redação, o benefício será concedido a pessoas que estejam registradas no Cadastro Único de Benefícios Sociais do Governo Federal como responsáveis por domicílio em Minas Gerais e que tenham renda per capita familiar mensal de até R$ 89,00. Esses beneficiários não poderão constar na base de brasileiros no exterior do Ministério da Justiça e também no rol de presidiários cumprindo pena em regime fechado.

Outro benefício previsto no texto aprovado que favorece a população carente é a redução a 0%, até noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre produtos da cesta básica.

Projeto traz facilidades no pagamento de dívidas de impostos e taxas

O texto aprovado estabelece que as dívidas relativas ao ICMS poderão ser pagas a vista com a redução de 90% dos valores das penalidades e acréscimos legais. No caso do pagamento parcelado, é prevista uma redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no caso do pagamento à vista das dívidas, o texto retira a incidência das multas e juros. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, é possível pagar em até seis parcelas iguais e sucessivas, com a redução de 50% das multas e dos juros.

Já as dívidas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) poderão ser pagas a vista, em até 90 dias após a regulamentação do texto, com a redução de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros sobre as multas. No caso do pagamento parcelado, é prevista a redução escalonada das multas e juros de acordo com o número de parcelas escolhidas.

Taxas – O texto também prevê vantagens no pagamento atrasado de taxas estaduais. A taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, a taxa de renovação do licenciamento anual do veículo e a taxa florestal poderão ser pagas à vista, com a redução de 100% das multas e dos juros.

Setores atingidos pela pandemia terão redução do ICMS na conta de luz

Paralelamente à concessão de descontos para o pagamento das dívidas de impostos e taxas, o projeto traz uma série de benefícios fiscais, como reduções ou isenções de cargas tributárias, para os setores da economia atingidos pela pandemia. Essas renúncias de receita são compensadas pelo incentivo no aumento da arrecadação, com as facilidades no pagamento das dívidas de impostos e taxas.

Entre os benefícios previstos, está a redução de 50%, até 90 dias após o término de vigência do estado de calamidade pública em Minas, da carga tributária relativa ao ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a vários setores da economia.

Entre eles, estão estabelecimentos de educação e ensino; gráficos; de diversões, lazer, cultura e entretenimento; de hospedagem, turismo e viagens; de cuidados pessoais, estética e atividades físicas; de hemodiálise; de produção de oxigênio hospitalar; hospitais públicos ou filantrópicos; associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; entre outros.

Outros setores contemplados com benefícios e/ou reduções de carga tributária são os bares e restaurantes, empresas de call center, entidades filantrópicas e templos, empresa nacional da indústria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, operações com máquinas, equipamentos e aparelhos industriais especificados em regulamento, entre outros.

Também está prevista redução tributária para microempresas e empresas de pequeno porte, para o produtor rural e para associações de produtores de comunidades rurais localizados na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene).

Linhas de crédito – As emendas aprovadas, entre outras medidas, trazem benefícios para o setor de eventos e na produção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) destinados aos profissionais de saúde, além de possibilitar que o BDMG ofereça linhas de crédito em condições especiais para pessoas físicas e jurídicas de direito privado atingidas pela crise decorrente da pandemia. A concessão de linhas de crédito foi uma das principais demandas apresentadas pela sociedade durante os encontros do Recomeça Minas.

Informações do Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

No final de julho, Tito Torres solicitou ao Governo que estudasse a retomada do setor

A possibilidade de reabertura de academias foi anunciada pelo Governo de Minas na quarta-feira (19). A flexibilização é apenas para os municípios que estão na onda amarela do Plano Minas Consciente. Tito Torres e Pedro Mella, representante de academias e centros de treinamento do Médio Piracicaba, se reuniram com o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando alio e o sub-secretário, Douglas Cabido, no dia 27/7 para solicitarem a retomada deste setor. Na ocasião, foi apresentado e encaminhado à Secretaria estudo norueguês, reconhecido internacionalmente, que demonstra o baixo risco de contágio nas academias adotando protocolos específicos.

Inicialmente, a previsão era de que esses estabelecimentos só entrassem em funcionamento na Onda Verde, quando estão liberadas atividades não essenciais com alto risco de contágio. “Felizmente o Governo entendeu que as academias podem se estruturar para oferecer segurança aos usuários. A volta do funcionamento das academias, além de ser importante para a saúde dos mineiros, também é um grande alívio para empresários e trabalhadores do setor”, afirma o deputado.

Em Minas, o setor tem forte relevância econômica. Afinal, 20% das academias do Brasil estão no Estado.

No momento em que o Brasil registra aumento alarmante no número de mortes por causa da COVID-19, estados e prefeituras tem discutido a retomada das atividades econômicas. Esse foi o assunto de reunião realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira (29/4). O deputado Tito Torres manifesta preocupação com o assunto.

“É um grande desafio flexibilizar o isolamento social no estágio em que a transmissão do vírus se encontra. A maior preocupação é que uma grave crise de saúde se instale no Estado. Por outro lado, muitos municípios, além de nenhum ou poucos casos da Covid-19, também tem uma rede de saúde estruturada. Nesses locais, e com o rigor necessário, uma flexibilização pode ser viável”, afirma Tito Torres.
Em Minas, as medidas governamentais e o isolamento social de parte da população conseguiram desacelerar o avanço da doença, o que motivou diversas cidades a permitirem a volta de atividades antes suspensas. O secretário de Estado de Saúde, Carlos Eduardo Amaral, que participou da reunião, explica que a partir de então surgiu a necessidade de um acompanhamento rigoroso, para que os benefícios iniciais das medidas de contenção não sejam perdidos. O governo elaborou o programa “Minas Consciente“, que trata da reabertura gradual de estabelecimentos comerciais em Minas Gerais.

O secretário relatou que Minas tem conseguido achatar a curva de atendimentos e, com isso, preparar a rede hospitalar para o atendimento da população. Ele deixou claro, contudo, que não dá para saber exatamente quando ocorrerá o pico de contágio. Carlos Eduardo Amaral itiu ainda que segurança absoluta não existe, mas garantiu que o plano não é precoce porque o objetivo não é flexibilizar tudo, mas coordenar e padronizar as ações.

A busca do equilíbrio entre a atividade econômica e a manutenção do sistema de saúde são os pontos que o deputado Tito Torres destaca. “Como afirmou o secretário, não há total segurança no plano apresentado pelo governo. O aumento expressivo no número de infectados poderá causar um colapso do sistema de saúde de Minas, assim como está acontecendo em outros estados. Os gestores das cidades que estão aptas a reabrir o comércio devem se orientar pelo plano. Entendo que a reabertura é crucial para a saúde financeira dos municípios”, diz o deputado que também lembra do papel da população. “É muito importante que os cidadãos tenham consciência e que sejam rigorosos com os cuidados para evitar a contaminação. Continuo defendendo que as pessoas que puderem devem ficar em casa”, reforça o parlamentar.

Pareceres favoráveis de Tito Torres aprovam uso de emendas parlamentares contra pandemia, regulamenta medidas contra o corona e institui iniciativas para diminuir impacto socioeconômico

O deputado Tito Torres foi relator dos três importantes projetos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 aprovados na Assembleia de Minas, na quarta-feira (1/4). Todas as proposições foram acatadas na forma dos substitutivos apresentados por Tito Torres que teve seu parecer elogiado por muitos parlamentares no momento da votação.

“Agradeço ao presidente, Agostinho Patrus, por ter me escolhido para relatar essas proposições. É uma grande honra ser o relator destes projetos fundamentais para superarmos a pandemia. Parabenizo a todos os parlamentares que também se empenharam em elaborar propostas, que integram o projeto consolidado, e enviar sugestões que foram incluídas nos substitutivos que apresentei. Esse é um belo exemplo de como a união de forças e o trabalho conjunto fazem a diferença”, afirma Tito Torres.

PL 1750/20

Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial. Como relator da matéria, Tito Torres opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1.

Uma das principais mudanças aumenta o valor destinado ao Programa de Enfrentamento de R$ 237,6 milhões para R$ 260,45 milhões.

O projeto também permite que os deputados solicitem o remanejamento de recursos de emendas parlamentares individuais. Os valores poderão ser redirecionados para ações como aquisição de insumos, materiais e equipamentos; implantar Unidade de Resposta Rápida (URR); aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar dentre outros.

Além disso, foram incluídas as pessoas com deficiência entre os possíveis beneficiários da ação que trata da assistência a pessoas vulneráveis à Covid-19, além de idosos e pessoas em situação de rua. Também foi incorporado, além de outras ações de acolhimento e segurança alimentar, a possibilidade de distribuição de cestas básicas aos grupos citados.

PL 1777/20

Regulamenta as medidas a serem tomadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Como relator da matéria, Tito Torres opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1.

O texto consolida 148 projetos apresentados pelos parlamentares. Entre as modificações propostas, o texto aprovado acrescenta mais três categorias entre aquelas que poderão receber renda mínima emergencial e temporária: comunidades quilombolas, famílias em situação de vulnerabilidade no campo e famílias pertencentes ao circo tradicional nômade.

O projeto original já permitia a concessão desse benefício às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico, empreendedores solidários cadastrados pelo Estado, catadores de materiais recicláveis, agricultores familiares e pescadores artesanais considerados aptos pelo Estado, trabalhadores informais inscritos no CadÚnico e comunidades indígenas.

Foi acrescentado ao texto aprovado um dispositivo que permite ao Estado destinar recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para o combate da Covid-19.

O projeto prevê a adoção de medidas que impeçam a interrupção dos serviços públicos como abastecimento de água, fornecimento de energia e telefonia, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas.

Proposição de Tito Torres é incorporada

O PL 1695/20 de autoria de Tito Torres, que busca amenizar os efeitos da pandemia sobre a economia mineira e manter milhares de empregos, foi incorporado ao PL 1777/20.

A partir dessa proposição, o Estado deverá promover o crédito e e logístico ou operacional aos setores prejudicados, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte. Os prazos para pagamento de tributos e multas poderão ser prorrogados.

 PL 1725/20

De autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a contratar profissionais para combater a pandemia, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Tito Torres também opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1.

Um dos principais dispositivos da proposta é o artigo 2º, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para atuação nas unidades que prestam serviços médico-hospitalares

No artigo 3º, se institui a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (Gtesp), que será paga ao servidor efetivo que estiver exercendo atividades diretamente relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Sendo temporária, a gratificação não será incorporada à remuneração dos servidores ao fim da crise.

Pareceres favoráveis de Tito Torres aprovam uso de emendas parlamentares contra pandemia, regulamenta medidas contra o corona e institui iniciativas para diminuir impacto socioeconômico

O deputado Tito Torres foi relator dos três importantes projetos para enfrentamento da pandemia da Covid-19 aprovados na Assembleia de Minas, na quarta-feira (1/4). Todas as proposições foram acatadas na forma dos substitutivos apresentados por Tito Torres que teve seus pareceres elogiados por muitos parlamentares no momento da votação.

“Agradeço ao presidente, Agostinho Patrus, por ter me escolhido para relatar essas proposições. É uma grande honra ser o relator destes projetos fundamentais para superarmos a pandemia. Parabenizo a todos os parlamentares que também se empenharam em elaborar propostas, que integram o projeto consolidado, e enviar sugestões que foram incluídas nos substitutivos que apresentei. Esse é um belo exemplo de como a união de forças e o trabalho conjunto fazem a diferença”, afirma Tito Torres.

PL 1750/20

Cria o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia Internacional Covid-19 e autoriza a abertura de crédito especial. Como relator da matéria, Tito Torres opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1. Uma das principais mudanças aumenta o valor destinado ao Programa de Enfrentamento de R$ 237,6 milhões para R$ 260,45 milhões.

O projeto também permite que os deputados solicitem o remanejamento de recursos de emendas parlamentares individuais. Os valores poderão ser redirecionados para ações como aquisição de insumos, materiais e equipamentos; implantar Unidade de Resposta Rápida (URR); aumentar a capacidade de atendimento ambulatorial e médico-hospitalar dentre outros.

Além disso, foram incluídas as pessoas com deficiência entre os possíveis beneficiários da ação que trata da assistência a pessoas vulneráveis à Covid-19, além de idosos e pessoas em situação de rua. Também foi incorporado, além de outras ações de acolhimento e segurança alimentar, a possibilidade de distribuição de cestas básicas aos grupos citados.  

PL 1777/20

Regulamenta as medidas a serem tomadas pelo Estado para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Como relator da matéria, Tito Torres opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 1. O texto consolida 148 projetos apresentados pelos parlamentares.

Entre as modificações propostas, o texto aprovado acrescenta mais três categorias entre aquelas que poderão receber renda mínima emergencial e temporária: comunidades quilombolas, famílias em situação de vulnerabilidade no campo e famílias pertencentes ao circo tradicional nômade. O projeto original já permitia a concessão desse benefício às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico, empreendedores solidários cadastrados pelo Estado, catadores de materiais recicláveis, agricultores familiares e pescadores artesanais considerados aptos pelo Estado, trabalhadores informais inscritos no CadÚnico e comunidades indígenas.

Foi acrescentado ao texto aprovado um dispositivo que permite ao Estado destinar recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) para o combate da Covid-19. O projeto também prevê a adoção de medidas que impeçam a interrupção dos serviços públicos como abastecimento de água, fornecimento de energia e telefonia, ainda que haja inadimplência ou atraso no pagamento das tarifas.

Proposição de Tito Torres é incorporada

O PL 1695/20 de autoria de Tito Torres, que busca amenizar os efeitos da pandemia sobre a economia mineira e manter milhares de empregos, foi incorporado ao PL 1777/20. A partir dessa proposição, o Estado deverá promover o crédito e e logístico ou operacional aos setores prejudicados, especialmente às microempresas e empresas de pequeno porte. Os prazos para pagamento de tributos e multas poderão ser prorrogados.

PL 1725/20

De autoria do governador Romeu Zema, autoriza o Estado a contratar profissionais para combater a pandemia, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Tito Torres também opinou pela aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1.

Um dos principais dispositivos da proposta é o artigo 2º, que autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais para atuação nas unidades que prestam serviços médico-hospitalares No artigo 3º, se institui a Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública (Gtesp), que será paga ao servidor efetivo que estiver exercendo atividades diretamente relacionadas ao enfrentamento da Covid-19. Sendo temporária, a gratificação não será incorporada à remuneração dos servidores ao fim da crise.

Diante do cenário de crise que se instala com a chegada do Novo Coronavírus em Minas Gerais, o deputado Tito Torres apresentou nesta terça-feira (24) o projeto de lei 1695/2020. A proposição busca amenizar os efeitos da pandemia sobre a economia mineira e manter os milhares de empregos que os estabelecimentos comerciais e industriais geram no Estado.

O projeto estabelece medidas para reduzir prejuízos das empresas que tiveram as suas atividades interrompidas. O PL 1695/2020 propõem a suspensão do pagamento das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica, prevê a disponibilização de linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte através do BDMG, prorroga o pagamento do ICMS e suspende a cobrança istrativa e judicial, de quaisquer tributos, multas e demais encargos.

“Quem teve que fechar as portas para ajudar a reduzir a disseminação do Covid-19 será beneficiado, caso a lei seja sancionada. O projeto foi elaborado de acordo com as principais demandas apresentadas por empregadores e o nosso grande objetivo é reduzir o desemprego e garantir a renda das famílias”, explica Tito Torres.

Alívio para enfrentar a crise

Dentre as medidas apresentadas pelo PL 1695/2020 está a suspensão do pagamento das tarifas de água, esgoto e de energia elétrica as Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais SA (Copanor) e Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig). A suspensão aplica-se durante o período de fechamento dos estabelecimentos, conforme prazo determinado pelo Poder Público.

De acordo com o projeto do deputado Tito Torres, também poderá ser disponibilizada pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (BDMG) uma linha de crédito para as microempresas e empresas de pequeno porte. O valor será equivalente à média das três últimas folhas salariais, limitado ao montante de R$ 50 mil, que deverá ser destinado para pagamento dos funcionários.

A proposta também prorroga, para o mês subsequente à cessação da suspensão das atividades de estabelecimentos, o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Também prevê (durante o período de fechamento) a suspensão da cobrança, istrativa e judicial, de quaisquer tributos, multas e demais encargos devidos pelos contribuintes.

Assim como os demais projetos que buscam estabelecer medidas de prevenção e combate à propagação do Novo Coronavírus, o PL 1695/2020 do deputado Tito Torres terá prioridade na pauta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Poder Legislativo de Minas continua funcionando com votações online feitas por meio de aplicativo, trabalho remoto, escala mínima e jornada reduzida para os servidores.

No dia 20 de abril, o deputado Tito Torres visitou os bairros Boa Vista, Cidade Nova e Metalúrgico em João Monlevade. Na  oportunidade, se reuniu com lideranças como a Dona Marta, Rael Alves, Toninho e Perpétua de Jesus que representam com muita seriedade as suas comunidades.

“Conversamos sobre as principais demandas e vi os avanços das obras em uma delas que conta com recursos indicados por mim: a pavimentação da rua Zezinho de Abreu que liga os bairros Cidade Nova e Boa Vista. Também me reuni com representes da CDL de Monlevade e com o Marcelo, gerente do Hiper Comercial, para tratarmos de assuntos que afetam a economia local”, afirmou o deputado.

Tito Torres esteve acompanhado pelo deputado federal Rodrigo de Castro, pela prefeita Simone Carvalho Moreira, pelo ex-prefeito Carlos Moreira e pelo vereador Sinval Dias.

Objetivo é fortalecer a economia dos municípios por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Extraordinária desta quarta-feira (24/8/16), o Projeto de Lei (PL) 616/15  que dispõe sobre a Política Estadual de Diversificação Produtiva dos municípios mineradores. A matéria ou em 2º turno na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno com alterações), com a emenda nº 1, que adequa o texto à técnica legislativa.

A proposição promove o fortalecimento da economia local dos municípios mineradores por meio do apoio ao planejamento e do incentivo ao desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos nas áreas de prestação de serviço, de agropecuária, de comércio e de outras atividades industriais. A proposição define os objetivos, as diretrizes e os instrumentos a serem utilizados pela política de diversificação.

A criação da política de diversificação produtiva dos municípios mineradores é uma imposição da Constituição Estadual, que determina, em seu artigo 253, que “o Estado assistirá, de modo especial, o município que se desenvolva em torno de atividade mineradora, tendo em vista a diversificação de sua economia e a garantia de permanência de seu desenvolvimento socioeconômico”.

O texto aprovado em 1° turno inclui uma definição de município minerador, que deverá preencher um de três requisitos: integrar a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig); estar habilitado a receber rees do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo critério de municípios mineradores; ou receber recursos financeiros derivados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cujo valor se calcula com base no lucro líquido das empresas de extração mineral. Cerca de 360 municípios mineiros recebem a Cfem.

O vencido também altera a Lei 16.296, de 2006, que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais, com o objetivo de acrescentar dispositivo que trata da diversificação da estrutura produtiva do Estado, principalmente nas regiões mineradoras.

Emenda – Na análise da matéria em 2º turno pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi apresentada pelo deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB) a emenda n°1, que faz mudanças ao texto sem alterar o conteúdo.

Em Plenário, foi rejeitado, ainda, o inciso IV do artigo 5º da redação do vencido, que trata dos instrumentos da política que estadual de diversificação e o inciso excluído tratava de um tratamento tributário diferenciado às cidades mineradoras.

Fonte: Assembleia de Minas